Princípio da proibição de eventos ilegais
uma análise prévia à teoria da proporcionalidade e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave:
prova ilícita, proporcionalidade, devido processo legalResumo
Através do método dedutivo, o presente trabalho tem como objetivo expor aspectos constitucionais e infraconstitucionais sobre o uso de provas ilícitas no processo penal, demonstrando a horizontalidade do papel do Estado na condução do processo judicial, que deve passar pelo crivo do devido processo legal e dos princípios constitucionais, com o propósito de garantir ao indivíduo as ferramentas para o contraditório substantivo, aprofundando ainda mais o assunto. O recurso especial analisado, número 1.630.097 - RJ, trata da proibição do uso de prova ilícita em um caso específico julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstrando assim o alcance de aplicabilidade da norma apresentada.
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