Princípio da proibição de eventos ilegais: uma análise prévia à teoria da proporcionalidade e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IESJ [Internet]. 12º de agosto de 2023 [citado 25º de agosto de 2026];3(1):282-324. Disponível em: https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140