“Princípio Da proibição De Eventos Ilegais: Uma análise prévia à Teoria Da Proporcionalidade E Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL 3, no. 1 (agosto 12, 2023): 282–324. Acesso em julho 12, 2026. https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140.