“PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, IESJ, vol. 3, nº 1, p. 282–324, ago. 2023, Acesso em: 13º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140