Souza AL. A LEI 10.639/03 E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA . IES [Internet]. 29º de dezembro de 2022 [citado 13º de setembro de 2025];2(2):15-30. Disponível em: https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/62