de Figueiredo Barelli E, Bastos Machado V. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IES [Internet]. 12º de agosto de 2023 [citado 13º de setembro de 2025];3(1):282-324. Disponível em: https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140