de Figueiredo Barelli, Emilly, e Viviane Bastos Machado. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL 3, no. 1 (agosto 12, 2023): 282–324. Acessado setembro 13, 2025. https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140.