E. de Figueiredo Barelli e V. . Bastos Machado, “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, IES, vol. 3, nº 1, p. 282–324, ago. 2023.