de Figueiredo Barelli, E. e Bastos Machado, V. . (2023) “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, 3(1), p. 282–324. Disponível em: https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140 (Acessado: 13 setembro 2025).