DE FIGUEIREDO BARELLI, E.; BASTOS MACHADO, V. . PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 282–324, 2023. Disponível em: https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140. Acesso em: 13 set. 2025.