de Figueiredo Barelli, E., & Bastos Machado, V. . (2023). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS ILEGAIS: UMA ANÁLISE PRÉVIA À TEORIA DA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL, 3(1), 282–324. Recuperado de https://www.enberuniversity.com/revista/index.php/ies/article/view/140